O que é :

A tag <cAut> contém o código de autorização concedido pelo órgão fiscal ou regulador competente, como a SEFAZ (Secretaria da Fazenda), para permitir a execução de uma operação que precise de aprovação prévia.

Função :

Informar o código de autorização de uma operação ou transação que requeira prévia autorização do fisco ou de outro órgão competente.
Facilitar o controle e a rastreabilidade das operações sujeitas a autorizações fiscais, assegurando que a transação foi validada antes da emissão da NFe.

Formato:

Tipo de dado: Numérico
Tamanho: Até 20 caracteres
Exemplo: 12345678901234567890.

Valores Permitidos:

O código de autorização informado deve ser o número concedido pelo fisco ou órgão competente.
Essa tag é obrigatória quando a operação exigiu autorização prévia e deve ser preenchida corretamente com o número da autorização.
A tag <cAut> não deve ser preenchida caso a operação não exija autorização prévia.

Quando Utilizar:

A tag <cAut> deve ser utilizada quando:

A operação envolver produtos ou serviços sujeitos a autorização prévia por parte do fisco ou de outro órgão competente.
A transação exigir um código de autorização específico que foi concedido antes da emissão da NFe.
Exemplos incluem a venda de produtos sujeitos a restrições de comercialização ou a serviços que dependem de autorização para execução.

Exemplo Prático:

<autorizacao>
    <cAut>12345678901234567890</cAut> <!-- Código de autorização do fisco -->
    <xMotivo>Autorização fiscal concedida</xMotivo> <!-- Motivo da autorização -->
</autorizacao>

cAut: 12345678901234567890 – O código de autorização fiscal que foi concedido para a operação. xMotivo: "Autorização fiscal concedida" – O motivo da autorização dada pelo fisco ou órgão competente.

Erros Relacionados:

810: "Rejeição: Código de autorização inválido."
811: "Rejeição: Código de autorização não informado."
812: "Rejeição: Código de autorização inconsistente."

Boas Práticas:

Utilize o Código Exato da Autorização:
Certifique-se de que o número de autorização fiscal informado seja exatamente o mesmo que foi fornecido pelo órgão competente, sem erros de digitação ou omissões.

Consistência com a Documentação Fiscal:
O código de autorização informado deve ser consistente com a documentação e os processos fiscais relacionados à operação. Verifique se o código foi obtido da forma correta e está registrado adequadamente.

Verifique a Legislação Aplicável:
Verifique se a operação realmente exige a autorização prévia de um órgão fiscal ou regulador, caso contrário, a tag <cAut> não deve ser preenchida.

Considerações FInais:

A tag <cAut> é crucial para a conformidade fiscal de transações que requerem autorização prévia de órgãos competentes. O preenchimento correto dessa tag assegura que a NFe esteja em conformidade com as exigências legais e fiscais, evitando problemas de rejeição ou inconsistências no processo de validação.